0012154 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a providência de alimentos-provisórios tiver caducado nos termos da alínea c), n. 1, do artigo 382, do Código Processo Civil, não pode o seu requerente repetir a providência como dependência da mesma causa. II - A locução "mesma causa" não significa necessariamente mesma acção ou meio processual, mas mesmo litígio ou questão a decidir.