023497 - Supremo Tribunal Administrativo

A notificação da entidade recorrida para responder tem função identica a da citação em processo civil; por isso e porque são imperativos de disciplina processual que presidem ao regime de arguição e suprimento das nulidades, a falta daquela notificação (imposta pelo art. 43 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos) e sanavel nos termos do art. 196 do Codigo de Processo Civil, satisfeita que esteja nos autos a função instrutoria da notificação (nomeadamente por estar junto o processo administrativo).