084625 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não transita em julgado a sentença de 1 instância se o autor, vencido, dela apelou, atacando, pelo menos indirectamente, a matéria de facto tida como assente. II - Não prejudica o conhecimento da apelação o improvimento do recurso de agravo, também pelo autor interposto, de despacho interlocutório, em que pedia que, na sequência do seu provimento, se anulasse a audiência de julgamento e a sentença que se lhe seguiu.