9110183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110183
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denuncia para habitação, Requisitos, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000296
Nr Documento: RP199110109110183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae41daebeeec3ed88025686b00661688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110183.07
Sumário
Não se prova o requisito de necessidade do predio arrendado para habitação do senhorio quando: se provar que o senhorio vive por mero favor, ha cerca de 16 anos, em condições satisfatorias de habitabilidade, na casa de um seu familiar, que se encontra a viver em França; o senhorio não logrou provar que o dito familiar pretende por termo a essa situação de favor ou que algum problema acerca disso tivesse surgido entre eles. Age com abuso de direito esse mesmo senhorio que, depois de dar autorização ao arrendatario para, sem direito a qualquer indemnização, fazer obras vultuosas de restauro da casa arrendada, vem propor acção de denuncia do arrendamento posteriormente a conclusão dessas obras, cerca de dois meses apos essa autorização, não alegando o senhorio qualquer facto donde se possa concluir que nesse espaço de tempo surgiu uma situação que lhe criou a necessidade de passar a residir na casa arrendada, necessidade que, ate então, não tinha revelado por qualquer forma. A apreciação do abuso de direito pode fazer-se oficiosamente.