017139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017139
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Recurso de acórdão do pleno da secção, Inconstitucionalidade, Lei orgânica do supremo tribunal administrativo, Reforma agrária
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sousa , George e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035042
Nr Documento: SAP19900123017139
Data de Entrada: 16/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8dbd233235c9444802568fc0038fa91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017139.F7
Sumário
Tendo o Tribunal Constitucional concedido provimento ao recurso do acórdão do tribunal pleno que negou provimento ao interposto, nos termos do n. 3 do parágrafo 1 do então vigente artigo 25 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, de um outro da 1 Secção em que, com fundamento na inconstitucionalidade de determinados preceitos, se revogou um despacho da então Auditoria Administrativa de Lisboa - só há que, face ao disposto no artigo 80, ns.1 e 2 da Lei n. 28/82, e em reformulação daquele acórdão do tribunal pleno, que revogar o da 1 Secção para que esta aprecie de novo o recurso do aludido despacho da Auditoria em conformidade com o julgamento do Tribunal Constitucional sobre a questão da inconstitucionalidade dos mencionados preceitos.