Lei orgânica do supremo tribunal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O Governador Civil é um órgão local do Estado, uma vez que a sua competência não é extensiva a todo o território nacional. II - A administração regional e local a que se alude na alínea c) do n....

I - O artigo 18 da LOSTA não se aplica aos actos de liquidação aduaneira. II - A fixação do valor aduaneiro das mercadorias, no despacho por declaração, com intervenção do verificador e...

A regulamentação processual do recurso contenciosa de acto imputado à Caixa Nacional de Previdência é a que está estabelecida na Lei orgânica e no Regulamento deste S.T.A. - al. b) do art. 24 da...

I - Não é de conhecer das conclusões apontadas na sequência do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do art. 690 do Cod. Proc. Civil se as mesmas se não reportarem à respectiva alegação. II - No...

Tendo o Tribunal Constitucional concedido provimento ao recurso do acórdão do tribunal pleno que negou provimento ao interposto, nos termos do n. 3 do parágrafo 1 do então vigente artigo 25 da Lei...