020404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020404
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Princípio da especialidade do exercício, Custos de exercício, Plano oficial de contabilidade
Recorrente: Japonauto-automoveis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/06/06.
Nr Convencional: JSTA00047282
Nr Documento: SA219961113020404
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba5fe6bf5bfeb477802568fc0039c020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020404.01
Sumário
Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios - art. 22 do CCI -, traduz-se na consideração, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis. Não põe em causa tal princípio, a imputação a um exercício, de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios. É aliás, esta a nova orientação da Administração Fiscal, veículada pelo ofício-circular C-1/84, de 18-6, da D.J.C.Imp. que substituía a anterior, mais rigorosa e restrita, constante do of. circ. C-1/71, de 11 JAN..