022278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022278
Acórdão
Descritores: Asilo político, Comissão consultiva para os refugiados, Parecer, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação
Recorrente: Shoaibi , Mahomad
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00031708
Nr Documento: SA119860626022278
Data de Entrada: 18/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/362c0521a29dd85e802568fc0038b56dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022278.A1
Sumário
Não se provando factos susceptíveis de se enquadrarem no n. 2 do art. 1 e art. 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre no vício de violação da lei o despacho que indefere pedido de concessão de asilo. Não há erro nos pressupostos de facto se o despacho contenciosamente impugnado assenta nos elementos constantes do parecer da Comissão Consultiva para os Refugiados pronunciados pelo recorrente no processo para a concessão do asilo que este não autorizou. Constando daquele parecer os referidos elementos e tendo eles sido analisados pela Comissão, que concluiu não ser de conceder o asilo previsto na Lei n. 38/80, é de considerar o despacho que expressamente o acolheu devidamente fundamentado.