Comissão consultiva para os refugiados - Jurisprudência Portuguesa

I - O procedimento administrativo regulado na Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n. 415/83, de 24 de Novembro, para obtenção do direito de asilo e do...

I - Esta fundamentado o despacho que indefere o pedido de asilo com base no parecer da Comissão Consultiva para os Refugiados que expressamente invoca, o qual contera clara e suficiente enunciação...

I - A concessão do direito de asilo ao abrigo dos ns. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado, enquanto a concessão do asilo nos termos do art. 2 da mesma lei se...

I - Não se provando factos susceptíveis de se enquadrarem no n. 2 do art. 1 e art. 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre no vício de violação da lei o despacho que indefere pedido de...

Não viola o n. 2 do artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1-8, o despacho que nega o direito de asilo se os factos em que assentou não preenchem os requisitos nele impostos para que ele pudesse ser concedido.

I - Não integra vicio de forma, por violação do disposto nos artigos 17, 18 e 20 do Estatuto da Comissão Consultiva, aprovado pelo Decreto Regulamentar 15/81, de 9-4, a omissão da opinião do...