0036272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0036272
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Açores, Denúncia de contrato, Oposição, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021042
Nr Documento: RL199101240036272
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5308f87845bbfeb802568030003aa33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036272.C5
Sumário
O direito de oposição (à denúncia do contrato de arrendamento rural) conferido pelo Decreto Regional 11/77-A, de 20/5, em qualquer das suas versões, é um direito potestativo, não uma simples faculdade legal. O facto de onde emerge tal direito de oposição é um facto constitutivo-causal, na medida em que os efeitos jurídicos que dele emergem resultam da valoração do referido facto, à luz de uma ponderação dos interesses privados envolvidos na situação em que ele se produz. Tendo o Decreto Regional 16/88-A, de 11/4, restringido os fundamentos de oposição a tal denúncia, nos termos do n. 2 do art. 12 do Código Civil não pode ser afectado o núcleo do direito potestativo nascido à sombra da lei antiga. É de aplicação imediata o Decreto Regional 16/88-A quanto ao novo modo de exercício desse direito de oposição. Assim, tendo optado pela via da acção judicial, em vez da mera comunicação escrita ao senhorio, usou o arrendatário um procedimento que lhe estava vedado, por manifesta falta de correspondência entre o direito (de oposição à denúncia do contrato de arrendamento rural) e a acção - art. 2, n. 4, do CPC.