691/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 691/2000
Acórdão
Descritores: Quesitos, Falta de fundamentação, Nulidade do julgamento da matéria de facto, Nulidades da sentença, Acidente de viação, Infracção estradal, Relevância
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1f0f47c9e826e7a1802569ce00584224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:691.2000.9F
Sumário
A falta de fundamentação dos quesitos só constitui nulidade, nos termos do artº 653º nº4 do CPC, quando a mesma é total, devendo, a existir, ser reclamada imediatamente após a leitura das respostas. As nulidades do julgamento da matéria de facto - artº 653º nº 4 do CPC - não se confundem com as nulidades da sentença - artº 668º do CPC - já que as primeiras se reportam aos vícios concernentes à fixação da prova emergente do julgamento e as segundas essencialmente aos vícios formais do esquema lógico-subsuntivo que enforma a sentença. A prática de uma infracção estradal em acção cível emergente de acidente de viação só é relevante, nomeadamente para concurso de culpas se aquela se integrar dentro do processo causal que desencadeou o sinistro.