Sumário: I.Constituindo os factos instrumentais um meio necessário para se atingir um fim - a prova do facto principal (facto de que depende o reconhecimento do direito ou da exceção) -, obviamente...

I - Não lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

I - A ação de prestação de contas, processo especial cuja tramitação se encontra prevista e regulada nos arts. 941.º a 952.º do Cód. Proc. Civil, comporta duas fases distintas: uma primeira fase,...

I - Não existindo para o arguido um qualquer ‘dever de arrependimento’, o facto de não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a medida da pena. II - O mínimo existencial...

I - A ausência de qualquer ato objetivo ou conduta do arguido demonstrativos de arrependimento é circunstância sem qualquer relevo para a medida da pena. II - Considerar como circunstância agravante...

I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos...

I. No âmbito do litígio atinente ao incumprimento de um contrato de mútuo bancário, integram depoimento indireto os depoimentos prestados por funcionários bancários que não mantiveram qualquer...

I- Sendo ordenada segunda perícia no mesmo processo, a sentença tem de decidir qual delas merece mais credibilidade, apreciando livremente a questão, nos termos do disposto no art. 489º CPC. II-...

I - Declarada a insolvência, verificando-se a falta de citação do devedor (revelia absoluta), assistem-lhe duas possibilidades de defesa: ou alega a nulidade em apreço, em sede de recurso, requerendo...

As normas do estatuto deontológico podem ter destinatários meramente internos, assumindo a natureza de deveres de cortesia e disciplinares, ou também destinatários externos sendo fonte de direitos e...