9550632 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização devida ao expropriado deve ser calculada de harmonia com a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - A aptidão construtiva do terreno expropriado é uma questão de facto que a Relação não pode apreciar se não foi suscitada nas alegações do recurso da decisão arbitral.