068800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068800
Acórdão
Descritores: Inabilitação, Interdição, Poderes do tribunal, Pressupostos, Conselho de familia, Exame medico, Audiencia do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009136
Nr Documento: SJ19800529068800X
Indicações Eventuais: L CARDOSO CPC ANOTA1O PAG659. A REIS V1 PAG127. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG92.
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0a39b5febf481c6802568fc0039d08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068800.33
Sumário
O artigo 954 do Codigo de Processo Civil permite não so que se decrete a inabilitação quando inicialmente tenha sido pedida a interdição, mas tambem que se decrete a interdição quando so tenha sido requerida a inabilitação. A aplicação da interdição ou inabilitação provisoria esta condicionada a existencia de duas circunstancias: a) ter de prosseguir o processo; b) necessidade urgente de providenciar quanto a pessoa e bens do arguido. Presentemente não existe qualquer valor preferencial ou de hierarquia entre os tres meios previos inquisitorios - - parecer do conselho de familia, exame medico e interrogatorio do arguido - estando todos, por isso, em pe de igualdade.