002400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002400
Acórdão
Descritores: Trabalhador da previdencia, Justa causa de despedimento, Regime aplicavel, Despedimento nulo, Contrato de trabalho, Faltas justificadas, Quantia devida, Liquidação, Audiencia do arguido, Inquirição de testemunha, Nota de culpa, Obrigação iliquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004200
Nr Documento: SJ199010030024004
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/278a9d90a76dae66802568fc003978ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002400.B6
Sumário
O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo disposto nas Portarias ns. 728/73 de 18 de Outubro e 193/79, de 21 de Abril e, subsidiariamente, pelo regime juridico do contrato individual de trabalho contido no Decreto-Lei n. 49408, de 21 de Novembro de 1969. A punição por falta que não consta da nota de culpa, bem como a falta de requisição de testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. Para que as faltas injustificadas constituam justa causa de despedimento, independentemente de produzirem prejuizos ou riscos para a empresa, necessario e que elas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador. Incumbe a entidade patronal a alegação e prova de que as faltas verificadas, pela sua reiteração e motivação, revelam manifesto desinteresse do trabalhador pelo dever de assiduidade, tornando inviavel a subsistencia da relação de trabalho. Dependendo de calculo aritmetico a determinação da quantia exequenda, a obrigação e iliquida, cabendo ao exequentea sua liquidação.