0011492 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O nº 3 do artigo 89 do RAU, repristinado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, de 23/05/1997, com força obrigatória geral, comina apenas com a obrigação de indemnizar os consequentes danos a omissão de comunicação ao senhorio por parte do transmissário não renunciante. II - O nº 1 do artigo 107 do RAU veio acabar com as divergências interpretativas sobre o nº 1 do artigo 2º da Lei 55/79, de 15/09 - correspondente ao referido nº 1 do artigo 2º do RAU - relativamente ao momento em que se deveriam verificar os respectivos pressupostos.

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