99P419 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tipo penal do artigo 30º do DL 15/93, de 22 de Janeiro é autónomo em relação à actividade comum de tráfico e visa, sobretudo, prevenir a existência de "chamarizes" e de pólos de atracção e evitar que, a coberto de uma usual frequentação pública, se clandestinizem o tráfico e/ou o consumo. II - Para a existência deste tipo de crime é imprescindível que o local seja caracterizado de lugar público ou de reunião, o que não sucede com a residência do arguido.