071452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 071452
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ampliação, Acção de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018387
Nr Documento: SJ198405030714522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5440c1a8e7be5ae7802568fc003a74feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071452.92
Sumário
A ampliação da causa de pedir em momento posterior ao da réplica só pode ter lugar em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor. Mas, para haver confissão relevante, é necessário que esta incida sobre facto alegado pelo autor e não o facto não alegado, ou que se traduza em situação já inexistente no momento da propositura da acção e indiferente para a relação jurídica invocada. Não tendo o autor conseguido provar a sua qualidade de arrendatário comercial que começou por invocar para fazer valer o seu direito de preferência na compra e venda de determinado prédio e, recusada que foi a ampliação da causa de pedir no sentido de ser invocada também a sua qualidade de arrendatário habitacional, a acção teria de improceder.