0063881 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os arrendatários de um andar são terceiros em relação a quem sucedeu, como proprietário, ao proprietário de raíz, em inventário por morte deste, a que se seguiu a morte da usufrutuária, com quem tinham acordado a cedência do andar. II - Era aos arrendatários que incumbia a alegação e a prova da notificação de quem sucedeu, como senhorio, após a morte do usufrutuário, para os efeitos do revogado n. 2 do artigo 1051 do CC. III - A nulidade contemplada no artigo 668, n. 1, a) do CPC só existe em relação a questões essenciais para a solução do pleito ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras.