0409964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0409964
Acórdão
Descritores: Processo penal, Renuncia da queixa, Acção civel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002269
Nr Documento: RP199101300409964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec7502e0f46794a68025686b00662176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409964.C8
Sumário
Resulta do art. 114, n. 4, do Cod. Penal, que a renuncia ao direito de queixa tambem pode ter lugar depois da queixa ter sido apresentada. O art. 72, n. 2, do Cod. Proc. Penal adoptou um regime novo em relação ao constante do art. 30, do Cod. Proc. Pen. de 1929, tendo em vista reforçar o principio da adesão e reduzindo, ainda mais, a possibilidade de o pedido de indemnização civil ser deduzido no tribunal civil, em separado. Ao admitir-se, no art. 72, n. 1, c), C. P. Penal, que o pedido de indemnização possa ser deduzido, em separado, quando o procedimento dependa de queixa ou acusação particular, pretendeu-se, tão somente, conceder ao queixoso o direito de, no decurso da acção penal, poder vir a renunciar ao exercicio desse direito, sem prejuizo do seu direito de indemnização, optando então pela dedução do pedido, em separado, perante o tribunal civil, valendo esse procedimento como renuncia a acção penal em curso.