033864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033864
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Direito de ser informado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042204
Nr Documento: SA119941213033864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61c6eb437e5ac5a9802568fc00392112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033864.4A
Sumário
Desde que para tanto tenha competência deve a Administração proferir decisão sobre todas as pretensões que os particulares lhe apresentem e em relação às quais tenha o dever de decidir. Tal decisão deve resolver todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento e que não hajam sido anteriormente decididas ainda que não suscitadas por qualquer dos intervenientes. A Administração deve informar os interessados, sempre que lho requeiram, sobre o andamento dos respectivos processos e de tudo quanto possa afectar os seus direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos. Anulado acto que aplicou pena de suspensão por 90 dias ao requerente e pagos que foram os respectivos vencimentos, não há violação do princípio de globalidade da decisão nem falta de informação, se o acto que incidiu sobre requerimento a pedir "pagamento" de juros é no sentido de que não são devidos e são por isso recusados, com o fundamento em que nem os próprios vencimentos eram devidos, mas entretanto já pagos e que o requerente tinha apenas direito a uma indemnização a calcular e obter através de acção própria.