1289/13.0T3AVR.PL - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 1289/13.0T3AVR.PL
Acórdão
Descritores: Recusa de juíz, Imparcialidade, Juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Escusa
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Juízes: Oliveira Mendes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f096655a7ce4ff1080257f5d00362f9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2016:1289.13.0T3AVR.PL.53
Sumário
De acordo com o art. 43.º, n.º 1, do CPP, constitui fundamento da recusa de juiz que: a sua intervenção no processo corra o risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Visa-se salvaguardar um bem essencial na administração da Justiça que é a imparcialidade, ou seja, a equidistância sobre o litígio de forma a permitir a decisão justa. Como é do conhecimento normal de um cidadão médio os atributos da jurisdição estão tanto mais afastados quanto maior for a proximidade do julgador em relação aos factos do litígio, nomeadamente quando tal proximidade for fruto de um conhecimento extraprocessual. A imparcialidade afasta-se quando as razões ditadas pela razão objectiva são substituídas pelas empatias contidas na emoção resultante da proximidade. A partir do momento em que o juiz recebe informação de qualquer tipo relacionada com o processo, que lhe é transmitida por um dos intervenientes, dificilmente a sua posição deixa de ser reconhecida como condicionada por tal ligação. Passa a interferir um elemento de conexão pessoal e extraprocessual num procedimento que se deve pautar pelo afastamento e pela objectividade. O TEDH entende que a imparcialidade deve apreciar-se de um duplo ponto de vista: apreciação subjectiva, destinada à determinação da convicção pessoal do juiz em tal ocasião; apreciação objectiva, se ele oferece garantias bastantes para excluir a este respeito qualquer dúvida legítima. Deve ser considerado improcedente o pedido de recursa que tem por fundamento não a existência de qualquer circunstância prévia que permita colocar em causa a imparcialidade do juiz na decisão do recurso, mas o próprio acto decisório – o recurso – que, em princípio, seria a intervenção processual que o incidente visaria obstar, mediante a imputação de vícios da decisão recorrida (que se consubstanciam em patologias processuais cuja impugnação tem lugar em sede processual própria). Os vícios imputados à decisão recorrida poderão revelar, se for caso disso, uma deficiente apreciação recursória, mas não vale por si como fundamento para se poder afirmar a existência duma desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA assistente nos presentes autos veio suscitar o incidente de recusa de juiz nos termos do artigo 43º e seguintes do CPP, alegando o seguinte: 1. O requerente entende existir fundamento sério para duvidar da imparcialidade dos Exmºs Desembargadores BB e CC que intervieram no processo respectivamente como relator e adjunto. 2.0 requerente entende que tanto na primeira instância como em sede de recurso foi violado o artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não tendo sido assegurado ao requerente a existência de um tribunal imparcial. A atuação dos visados suscita ao requerentes dúvidas legítimas sobre a isenção dos visados, entendendo que sobre o recurso que interpôs para o TRP não houve uma decisão imparcial, justa e equitativa. 3. O motivo sério para duvidar da imparcialidade dos visados não assenta no facto de a decisão não ter sido favorável ao requerente, mas em toda a envolvente do acórdão proferido. Vejamos: -O requerente discordando da decisão proferida em sede de primeira instância que considerou dotada de falta de isenção, mal fundamentada, cortando da sua fundamentação aspetos relevante a uma decisão justa e equitativa, recorreu para a segunda instância, formulando as suas conclusões. da primeira instância. Como resulta do parecer do MP junto do tribunal da relação. -Os visados na análise do recurso ignoraram as conclusões apresentadas pelo recorrente e nelas não fundamentaram a análise do recurso. Os visados referiram a este propósito o seguinte: "Inconformado com o assim decidido recorreu o assistente AA, rematando a motivação com o que denomina de conclusões, mas que como tal não pode, de todo, ser entendidas, nem numa noção abrangente e ampla do que comummente se entende por tal, seja, como, como resumo das razões do pedido e que por essa razão aqui não se transcrevem apenas se enunciando a questão suscitada" Os visados não notificaram nos termos legais o requerente para aperfeiçoar as conclusões do recurso. Os visados não rejeitaram o recurso por falta de conclusões Os visados ignoram a motivação e as conclusões apresentadas pelo recorrente no recurso. Os visados preferiram um acórdão em jeito de ensaio jurídico, e não com base nas concretas questões suscitadas pelo recorrente -Atendendo à falta de imparcialidade da decisão proferida na primeira instância e atendendo ao douto parecer emitido pelo Exmº Magistrado do MP junto do Tribunal da Relação e sendo os visados magistrados experientes, o requerente entende que o ignorar das conclusões do recorrente é gerador de desconfiança no julgador. - Com efeito, entende o requerente que as resposta às concretas questões suscitadas pelo recorrente nas suas conclusões constituía um forte embaraço à confirmação da decisão recorrida. Não abordando no acórdão, desta forma, as questões pelas quais a decisão recorrida era atacada. -No tipo de linguagem utilizada nos argumentos seleccionados entende o recorrente que são reveladores de falta de isenção e imparcialidade. O acórdão não analisou a decisão recorrida que é nula por manifesta falta de fundamentação e contradições insanáveis (como resulta do Parecer do MP), mas procurou tapar as insuficiências da decisão da primeira instância. - Pelo que entende o recorrente que os visados atuaram com falta de imparcialidade e isenção, visando evitar uma situação embaraçosa do magistrado - O arguido prestou um falso testemunho (como está implícito na decisão da 1ª instância e no parecer do MP e demonstrado com documentos existente nos autos) e foi considera pelos visados que praticou um dever de cidadania. -Sendo o arguido um professor universitário e atendendo a decisões proferidas em processos conexos tem o requerente fundadas suspeitas para uma colagem e simpatia do julgador por determinados cidadãos e de não existir igualdade perante a lei e a justiça. Entende requerente que a fundamentação jurídica exuberante exibida no acórdão resulta da falta de isenção da decisão proferida que não debateu as concretas questões suscitadas pelo MP, nem pelo recorrente, cortando fatos essenciais a uma decisão justa e equitativa fosse ela favorável ou desfavorável ao requerente. 4.0s srs Desembargadores visados tomaram conhecimento de que o requerente manifestou intenção do requerente deles fazer uma participação junto do Conselho Superior de Magistratura, fato referido no requerimento remetido ao presidente do TRP. E ao terem conhecimento deste episódio, ainda que não tenham tomado conhecimento da sua concretização, não têm condições para continuar a intervir no processo com imparcialidade e isenção. Por este motivo superveniente deve também o incidente de recusa de juiz ser deferida Termina pedindo a precedência do pedido de recusa dos visados Existiu pronuncia nos termos do nº5 do artigo 43 do CPP Os autos tiveram os vistos legais. Cumpre decidir Nos termos do artigo 43 nº4 do Código de Processo Penal o juiz pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Consequentemente, constitui fundamento de escusa que: a intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo, sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Estamos em face de circunstâncias específicas que contêm potencialidade para colidir com o comportamento isento e independente do julgador, colocando em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança dos interessados e da comunidade. É evidente que a seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, só podem conduzir à sua recusa ou escusa quando objectivamente consideradas. Assim, o mero convencimento subjectivo por parte de um interessado processual, ou o desvirtuamento da conduta do julgador, extraindo consequências perfeitamente exógenas ao funcionamento do instituto, nunca terão virtualidade para o fazer despoletar. Falamos assim de uma razão séria e grave, do qual ou no qual resulte inequivocamente um estado de forte verosimilhança (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro). Visa salvaguardar-se um bem essencial na Administração da justiça que é a imparcialidade ou seja a equidistância sobre o litígio a resolver de forma a permitir a decisão justa. Mas, se está em causa uma tarefa essencial no desempenho do Estado igualmente se procura defender a posição do Juiz, assegurando um instrumento processual que possibilite o seu afastamento quando, objectivamente, existir uma razão que minimamente possa beliscar a sua imagem de isenção e objectividade. É evidente que não podem ser razões menores, quantas vezes fruto de preconceitos, quando não de razões pessoais sem qualificação, mas sim razões objectivas que se coloquem de forma séria. Fundamental é a formulação de um juízo hipotético baseado na percepção que um cidadão médio sobre o reflexo na imparcialidade do julgador daquele facto concreto. Na verdade do que falamos é do risco da perda de objectividade, do afastamento isento que é indiciado pelo facto objectivo. Aqui, importa salientar que é do conhecimento normal de um cidadão médio que tais atributos do exercício da jurisdição estão tanto mais afastados quanto maior for a proximidade do julgador em relação a factos do litigio que lhe é proposto julgar, nomeadamente quando tal proximidade fruto de um conhecimento extraprocessual. A imparcialidade afasta-se quando as razões ditadas pela razão objectiva são substituídas pelas empatias contidas na emoção resultante da proximidade. A partir do momento em que o juiz do processo recebe informação de qualquer tipo relacionada com o processo que lhe é transmitida por um dos intervenientes dificilmente a sua posição deixa de ser reconhecida como condicionada por tal ligação. Passa a interferir um elemento de conexão pessoal e extraprocessual num procedimento que se deve pautar pelo afastamento e pela objectividade. Acresce que tal tipo de relação não é por natureza objecto de publicidade o que pode potenciar a dúvida dos restantes intervenientes processuais sobre o seu conteúdo A isenção objectiva do julgador pode não estar comprometida e naturalmente não estará. Mas, objectivamente a dúvida ficara a pairar e por essa forma ficará afectada a imagem da justiça Neste sentido se vem pronunciando este Tribunal referindo que :- A regra do n.º 2 do art.º 43.º do CPP, agora introduzida pelo DL 59/98, de 25-08, só adquire sentido, como do próprio contexto do artigo dimana, se o fundamento da recusa que nele se contempla se apoiar nos mesmos pressupostos - os da existência de motivo sério e grave - que alicerçam aquele que se define no n.º 1 do referido normativo. (5) - É precisamente a imprescindibilidade desse motivo sério e grave que faz não só avultar a delicadeza desta matéria, como leva a pressentir que, subjacente ao instituto da recusa, se encontra a necessidade (e a conveniência) de preservar o mais possível a dignidade profissional do magistrado visado e, igualmente, por lógica decorrência e inevitável acréscimo, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la. (6) - Por isso é que, determinados actos ou determinados procedimentos (quer adjectivos, quer substantivos) só podem relevar para a legitimidade da recusa que se suscite, se neles, por eles ou através deles for possível aperceber - aperceber inequivocamente - um propósito de favorecimento decerto sujeito processual em detrimento de outro. (7) - As meras discordâncias jurídicas com os actos processuais praticados ou com a sua ortodoxia, a não se revelar presciente, através deles, ofensa premeditada das garantias de imparcialidade, só por via de recurso podem e devem ser manifestadas e não através de petição de recusa» (Ac. do STJ de 27-05-1999, proc. n.º 323/99); - O fundamento básico de recusa de juiz consiste em o mesmo poder ser considerado suspeito, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Para a sua correcta processualização, haverá no entanto que alegar sempre factos concretos que possam alicerçar tal desconfiança e indicar as normas legais aplicáveis que fundamentam a recusa» (Ac. do STJ de 29-06-2000, proc. n.º 943-B/98). Por seu turno o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem entende que a imparcialidade deve apreciar-se de um duplo ponto de vista: aproximação subjectiva, destinada à determinação da convicção pessoal de tal juiz em tal ocasião; e também, segundo uma apreciação objectiva, isto é se ele oferece garantias bastantes para excluir a este respeito qualquer dúvida legítima. É esta jurisprudência da maior relevância no caminho, a um tempo construtor do princípio da imparcialidade objectiva do tribunal e da sua aplicação à diversidade dos casos concretos, que vem trilhando a jurisprudência da instância europeia. A imparcialidade, como exigência específica de uma verdadeira decisão judicial, define-se, por via de regra, como ausência de qualquer prejuízo ou preconceito em relação à matéria a decidir ou às pessoas afectadas pela decisão. O TEDH tem entendido que a imparcialidade se presume até prova em contrário; e que, sendo assim, a imparcialidade objectiva releva essencialmente de considerações formais e o elevado grau de generalização e de abstracção na formulação de conceito apenas pode ser testado numa base rigorosamente casuística, na análise in concreto das funções e dos actos processuais do juiz. O incidente deduzido no caso vertente suscita-nos duas ordens de reticências sendo um a de natureza formal e a restante de natureza substancial. Efectivamente, tal como referimos, a recusa visa obstar uma intervenção do juiz no processo em função da existência de dúvida sobre a sua imparcialidade. Quando tal intervenção se cinge à intervenção de juiz em sede de recurso, como no caso vertente, o que se pretende é que aquele concreto juiz não decida sobre o recurso interposto pois que é esse, e não outro, o acto processual para o qual é mobilizado no processo. Sucede que no caso vertente a recusa deduzida tem por fundamento não a existência de qualquer circunstância prévia que permita colocar em causa a imparcialidade do juiz na decisão do recurso mas o próprio acto decisório- o recurso- que em princípio seria a intervenção processual o incidente visaria obstar. Não é formalmente correcto pretender-se obstar a intervenção do juiz com fundamento no conteúdo do único acto que a dedução de recusa pretenderia obstar. Por outro lado o incidente de recusa tem inscrito a imputação de vícios da decisão recorrida que se consubstanciam em patologias processuais cuja impugnação tem lugar em sede processual própria. Na verdade, fundamentalmente invoca o impetrante que a)-Os visados na análise do recurso ignoraram as conclusões apresentadas pelo recorrente e nelas não fundamentaram a análise do recurso. b)-Os visados não notificaram nos termos legais o requerente para aperfeiçoar as conclusões do recurso. c)-Os visados não rejeitaram o recurso por falta de conclusões d)-Os visados ignoram a motivação e as conclusões apresentadas pelo recorrente no recurso. Tudo isto consubstancia uma patologia processual a ser imputada no lugar próprio. A mesma poderá revelar, se for o caso, uma deficiente apreciação recursória, mas não vale por si como fundamento para se poder afirmar a existência duma desconfiança sobre a imparcialidade. Dito por outras palavras não está em causa uma desconfiança gerada por factores exógenos, repercutindo-se sobre a dúvida sobre a imparcialidade do juiz, mas algo de endógeno ao próprio processo, ou seja, é a decisão proferida que justifica um juízo de suspeição e tal sucede porquanto não foi ao encontro das pretensões do requerente. A admitir-se a lógica do incidente deduzido seria admissível que toda a decisão de recurso que enfermasse de vício, nomeadamente do artigo 410 do CPP, permitiria a presunção de que existira um propósito determinado de prejudicar o recorrente o que é, no mínimo, algo de incongruente. Termos em que, sem necessidade de mais considerações, se julga improcedente a pretensão deduzida. Custas pelo requerente Taxa de Justiça 7 UC Santos Cabral Oliveira Mendes