I - O incidente de recusa de juiz, no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios, visa assegurar as regras de independência...

I. Decorreram mais de 3 anos e 5 meses sobre a data em que foi proferido o acórdão de 22.06.2022 deste STJ, que, negando-lhe provimento, conheceu do objeto do recurso que os arguidos interpuseram das...

I - A seriedade e a gravidade do motivo gerador da desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do Juiz só conduzirão à sua recusa, ou à sua escusa, quando objetivamente diagnosticadas num caso...

Como se afigura linear tem de haver uma especial exigência quanto à objetiva gravidade da causa de suspeição de um juiz, pois que, de outro modo, estava facilmente encontrado o meio de contornar o...

I. As situações de impedimentos legais previstas no artigo 40º do CPP, são taxativas, sendo que tendo por base a matriz fundadora e estruturante do princípio do “juiz natural” em matéria e garantias...

I - A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP significa a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei...

I. O fundamento da escusa/recusa deve ser objetivado numa razão séria e grave da qual resulte inequivocamente um estado de forte desconfiança sobre a imparcialidade do julgador. II. A seriedade e...

I - O sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz – a qual se presume até prova em contrário – deve assentar em motivos concretos e objetivos que traduzam fundamento sério e grave na...

A discordância quanto ao decidido, pelo Juiz, relativamente a questões processuais, sendo tais decisões passíveis de impugnação pelos mecanismos processuais próprios, não basta, só por si, para...

I - O incidente de recusa apenas pode ser suscitado contra o juiz e não contra o tribunal. II - Para que se possa deferir tal incidente é necessário que existam factos objetivos ou circunstâncias...