0310374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0310374
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Usufruto, Notificação, Formalidades ad probationem, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004566
Nr Documento: RP199101220310374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35c4a9fba5e53a7b8025686b0066406fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310374.C8
Sumário
A caducidade do contrato de arrendamento, por morte do locador-usufrutuário, prevista no artigo 1051, nºs 1, alínea c) e 2 do Código Civil, não opera "ipso jure". A respectiva acção não pode ser intentada, em princípio, antes de decorrido o prazo de 180 dias previsto, nesse nº 2, para o inquilino comunicar ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição contratual. Se for intentada antes, o inquilino pode optar entre invocar essa circunstância ou requerer aí essa notificação. Tal "notificação judicial" é formalidade probatória, substituível por "confissão expressa". Ao autor cabe provar o falecimento do locador, a qualidade deste como usufrutuário e o conhecimento desses factos, pelo locatário, há mais de 180 dias, enquanto este deverá provar, pelo menos, ter feito, nesse período e pelo meio legal, a referida comunicação.