083014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083014
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Exame laboratorial, Exame sanguíneo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017970
Nr Documento: SJ199302250830142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fa4dc12a25a81d3802568fc003a373cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083014.74
Sumário
Os exames para determinação da paternidade biológica têm a natureza de exames médico-forenses. Como tal, nas comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, devem ser efectuadas no Instituto de Medicina Legal respectivo, se para isso estiver especialmente habilitado, ou em outro estabelecimento oficial que o esteja. O exame feito no processo de averiguação oficiosa, antes da propositura da acção, quando não aceite pelo investigado, não vale nesta como exame, por não ter sido observado o princípio do contraditório, tendo o valor de mero parecer técnico. Deve ser deferido o requerimento do investigado, feito ao abrigo do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, para a realização de exames médico- -forenses, com vista à determinação ou exclusão da paternidade biológica.