071216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071216
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transporte gratuito, Culpa, Excesso de velocidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019054
Nr Documento: SJ198402020712162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/091df4dd3fdee0e6802568fc003a67e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071216.F4
Sumário
Constitui matéria de direito, apreciável pelo Supremo Tribunal de Justiça, a culpa decorrente da inobservância de um preceito regulamentar que imponha ao condutor de um veículo automóvel, determinada conduta perante certas circunstâncias. Assim, age culposamente o condutor do veículo automóvel que aumenta a velocidade imprimida à viatura para efectuar a ultrapassagem do veículo que transitava à sua frente, isto em local com o pavimento gasto e também escorregadio devido à chuva, pelo que violou o artigo 7, n. 1 e n. 2, alínea g) do Código da Estrada, pelo que é responsável, em termos do artigo 504, n. 2, dado o lesado ser transportado gratuitamente. A indemnização pelos danos morais pode ser fixada em montante superior ao pedido, desde que englobado no pedido indemnizatório total. Não havendo elementos de facto para contabilizar a desvalorização de carácter funcional sofrida pelo Autor, a sua determinação ficará para liquidação em execução de sentença.