01016/07.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível na interpretação dada ao regime do DL nº 283/83, sendo que não se vislumbra que tenha incorrido em nulidade de decisão por falta de fundamentação de direito (art. 615º, nº 1, al. b) do CPC, e a eventual violação do art. 662º do CPC, no que à apreciação e fixação da matéria de facto diz respeito está excluída de ser submetida a revista – art. 150º, nºs 3 e 4 do CPTA

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………. vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 18.12.2020, no qual se decidiu negar provimento ao recurso jurisdicional intentado pela mesma Recorrente/ Autora, mantendo a sentença proferida em 1ª instância, pelo TAF de Braga. A Recorrente interpõe o presente recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, invocando a relevância jurídica da questão e ser necessária uma melhor aplicação do direito. A Recorrida Universidade do Minho apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista ou pela sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido fez uma errada interpretação do art. 14º , nº 1 do DL nº 283/83 , de 21/6 ao invocar pressuposto que a norma não abriga – que a recorrente documentasse a aquisição do grau de “Mestre” por sistema estrangeiro, in casu espanhol”, tendo igualmente convocado normas que nada têm a ver com o reconhecimento desse grau, como seja o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual sustenta a equivalência e não o reconhecimento. Alega ainda que a violação de tais normas acarreta o desrespeito por regras processuais dos arts. 662º e 615º , nº 1, al. b) do CPC . A presente acção administrativa especial foi intentada pela aqui Recorrente contra a Universidade do Minho, peticionando que seja declarada nula a deliberação do Réu, de 30.03.2007, que não concedeu à A. o reconhecimento de habilitação requerido, por violação do disposto no nº 1 do art. 14º do DL nº 283/83 , de 21 de Junho, ou anulável por falta de fundamentação – art. 124º , al. c) do CPA (de 1991), e por incompetência relativa. Formulou igualmente um pedido indemnizatório pelos prejuízos causados de quantia não inferior a € 5.000,00. O TAF de Braga declarou verificada “ (…) a inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de reconhecimento de habilitação (… )” e condenou “ (…) a Entidade Demandada no pagamento à Autora de uma indemnização no valor de € 5.000,00 (…) ”. O acórdão recorrido em apreciação do recurso intentado pela Ré procedeu à interpretação do DL nº 283/83 , de 21/6 (entretanto revogado) – arts. 14º, 15º e 16º. Concluiu o acórdão do seguinte modo: “ (…) escrutinado o probatório coligido, facilmente se apreende que, em 2006, a Autora, aqui Recorrida, apresentou nos Serviços da Universidade do Minho requerimento tendo em vista obter reconhecimento ao grau de Mestre em Estudos da Criança – Ensino e Aprendizagem da Matemática, para fins académicos e profissionais. Assim, visando o pedido de reconhecimento de habilitações estrangeiras formulado pela Autora atingir o nível de “Mestrado”, impunha-se que o mesmo fosse instruído com a junção dos “(…) documentos descritos para os processos regulados pelos capítulos II, II ou IV, consoante o nível a que é pedido o reconhecimento (…) [cfr. n.º 3 do artigo 16º do D.L. n.º 283/83]. Ou seja, impunha-se que a Autora, aqui Recorrida, documentasse a aquisição do grau de “Mestre” por sistema de ensino estrangeiro. Neste domínio, cabe notar que se mostra provado que a Autora, aqui Recorrida, juntou o “Diploma de Estudios Avanzados” na área de conhecimento da Didática da Matemática, o qual veio a demonstra-se não conferir nenhum grau académico, ademais, e especialmente, de Mestre, no sistema de ensino espanhol (cfr. ponto 3) data do júri refletida na alínea L) do probatório]. ” Assim, entendeu o acórdão que perante a falta de demonstração de um pressuposto de que depende o reconhecimento de habilitações estrangeiras, não restava outra alternativa ao júri do procedimento senão desatender a pretensão da Autora, por falta de fundamento legal. Pelo que a actuação procedimental desenvolvida pelo júri não enferma de vício de violação de lei. E, assim sendo, não podia a Ré ser condenada no pagamento da indemnização atribuída em 1ª instância, pelo que se concedeu provimento ao recurso da Universidade do Minho, revogando a sentença recorrida na parte em que a condenou no pagamento à A. de indemnização no valor de €5.000,00. Ora, na interpretação do regime do DL nº 283/83 as instâncias divergiram, com a consequência de a 1ª instância ter considerado verificado um vício de violação de lei e o TCA ter julgado que este se não verificava. Mas o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, sendo que não se vislumbra que tenha incorrido em nulidade de decisão por falta de fundamentação de direito ( art. 615º , nº 1, al. b) do CPC , e a eventual violação do art. 662º do CPC , no que à apreciação e fixação da matéria de facto diz respeito está excluída de ser submetida a revista – art. 150º, nºs 3 e 4 do CPTA. Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância jurídica, não ultrapassando o interesse da Recorrente no caso concreto, nem sendo necessária revista para uma melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. - Teresa de Sousa (Relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.