I - A circunstância de não ter sido anuído ao que o Recorrente enunciou em sede de resposta da audiência dos interessados não consubstancia nulidade, dado que a fundamentação que levou à sua não...

Não é de admitir a revista interposta de acórdão, confirmativo de sentença que anulou o acto de exclusão do A. do procedimento concursal de selecção para o exercício de funções de direcção...

É de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre a adequação de grelhas de avaliação para a selecção e ordenação de candidaturas em concursos para pessoal dirigente.

Em contencioso de procedimento de massa relativo a concurso para ocupação de 28 postos de trabalho na carreira de conservador de registo, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado,...

I - O dever de fundamentação poderá ser cumprido mediante simples escolha – assinalando-o – de um item constante de uma grelha classificativa, desde que o conteúdo desta seja suficientemente...

I - Não pode ser qualificado como necessário o recurso hierárquico que não seja denominado como tal, por força do disposto no artigo 185.º/2 do Código do Procedimento Administrativo. II - As...

I - O n.º 2 do artigo 25.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, impõe a verificação dos requisitos exigidos pelo concurso...

I - Existe um grau máximo de exigência, que deverá coincidir com o da publicitação do aviso de abertura do concurso, relativamente ao momento da divulgação dos métodos de seleção, do programa das...

I – Não é de admitir revista se as instâncias fizeram uma aplicação e interpretação dos preceitos aplicáveis consonante com o exigido no Aviso de abertura do concurso [quanto ao requisito de admissão...