004414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 004414
Acórdão
Descritores: Fundo de desemprego, Quotização para o fundo de desemprego, Reclamação necessária, Recurso hierárquico, Liquidação, Impugnação judicial, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Aguasines-empreitada da Adução Sado-morgavel Lda
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1986/09/12.
Nr Convencional: JSTA00033110
Nr Documento: SA219910605004414
Data de Entrada: 07/01/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT- ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13c329cf19d376ad802568fc0038b018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:004414.1C
Sumário
No regime anterior ao ETAF, da liquidação das quotizações ao Fundo do Desemprego cabia impugnação graciosa necessária, nos termos dos arts. 14 e 15 do dec.-lei 45080, com posterior recurso para a entidade tutelar, sendo o acto desta contenciosamente recorrível para a 1 Secção do STA - art. 15 - 1 da LOSTA. A partir de 1-1-85, com a entrada em vigor daquele primeiro diploma legal, passou a caber, da referida liquidação, impugnação judicial, da competência dos tribunais tributários de 1 instância - art. 62 n. 1 al. a). Assim, interposta, na vigência do ETAF, impugnação necessária e posterior recurso hierárquico, e finalmente recurso contencioso do acto do ministro tutelar, nos termos do art. 15 do dec.-lei 45080, este deve ser rejeitado, dada a sua manifesta, ilegalidade, por inadmissibilidade legal do procedimento - art. 57 paragráfo 4 do RSTA. O recurso contencioso do acto confirmativo por, proferido este no mesmo condicionalismo legal e fáctico, nada inovar na ordem jurídica, deve igualmente ser rejeitado, nos termos do mesmo normativo.