99B1101 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A concessão do direito de reserva determina o restabelecimento do respectivo direito de propriedade tal como existia à data da expropriação e o despacho de atribuição do direito tem força probatória plena. II - A atribuição da reserva demarcada é um dos "demais modos previstos na lei" de aquisição do direito de propriedade. III - Uma portaria derrogatória (derrogação é a revogação parcial do acto administrativo de expropriação) apenas produz efeitos para o futuro, salvo quando se fundamente na invalidade do acto.

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