Acórdão STJ (1999) — Recuperação de empresa, Falência

Acórdão

99A779

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de novembro de 1999
Relator: Francisco Lourenço

Revista

Recuperação de empresaFalênciaPressupostosEmbargosÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPEREF93 ARTIGO 8 N1 ARTIGO 3 N1 ARTIGO 129 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1997/05/13 IN BMJ N467 PAG513.

Sumário

I- O que caracteriza a insolvência é a impossibilidade do cumprimento pontual das obrigações da empresa, a insuficiência do activo líquido o que é diverso da insuficiência do activo disponível face ao passivo exigível.

II- Cabe à empresa requerida como insolvente provar a sua solvabilidade e viabilidade económica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)