Acórdão STA (1997) — Oposição a execução

Acórdão

021087

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1997
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoIlegalidade de liquidaçãoIsençãoImpostoTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART106 ART168 N1 I.
CONST97 ART165 N1 I.
ART120 ART268 N1 A F G.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17974 DE 1994/11/02.
AC STA PROC18034 DE 1994/10/19.
AC STA PROC17485 DE 1994/06/29.
AC STA PROC17474 DE 1994/06/15.
AC STA PROC17793 DE 1994/06/15.
AC STA PROC17145 DE 1994/03/16.
AC STA PROC17618 DE 1994/03/09.
AC STA PROC15114 DE 1994/02/16.
AC STA PROC18244 DE 1995/02/01.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG89.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A126 PAG20.

Sumário

I- Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a ilegalidade em concreto da liquidação, excepto na hipótese prevista na al. g) do n. 1 do art. 286 do CPT.

II- A isenção do imposto ou taxa não é fundamento de oposição

à execução, mas sim de impugnação judicial.

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