0123700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0123700
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002341
Nr Documento: RP199201210123700
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e2b4fc4c16a59ae8025686b00663569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0123700.43
Sumário
O registo de uma acção, visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio urbano com fundamento na acessão industrial imobiliária, não conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre esse prédio, já que só o trânsito em julgado da sentença final poderá impor essa consequência definitiva. Existindo, segundo as regras do direito tabular, um outro edifício registado no mesmo terreno, há impossibilidade física da coexistência dos dois no mesmo local mas, se a questão da existência ou não do edifício registado ou apenas do edifício registando foi cometida à decisão dos tribunais, haverá que proceder ao registo provisório, por dúvidas. Poderá haver lugar a um registo provisório, por natureza e por dúvidas, desde que não se ofenda o estatuído nos artigos 68 e 69 do Código do Registo Predial.