Acórdão STA (1988) — Contrato de fornecimento, Adjudicação

Acórdão

021078

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1988
Relator: Payan Martins

Contrato de fornecimentoAdjudicaçãoOrgão dirigenteAutorização ministerialAprovação tutelarActo preparatorioCorrecção da petiçãoModificação objectiva da instanciaModificação subjectiva da instanciaRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 414/77 DE 1977/09/30 ART1 N1 N3 ART4 N1 N2.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART19 N2.
LPTA85 ART24 B ART36 N1 C ART40 ART51 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20936 DE 1987/01/15.
AC STA PROC20516 DE 1988/01/12.
AC STA PROC20320 DE 1985/02/28.
AC STA DE 1983/11/19 IN AD N268 PAG413.

Sumário

I- A modificação objectiva da instancia, so e possivel nos casos excepcionais previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 51 da L.P.T.A

Não merece pois acolhimento a pretensão do recorrente de ser notificado para aperfeiçoar a petição do recurso substituindo o acto recorrido, por outro.

II- Sendo o acto recorrido meramente preparatorio, foi ilegal a interposição do recurso, visto ser aquele contenciosamente insindicavel (artigo 25, 1 da LPTA, antes artigo 15 n. 1 da LOSTA).

Consequencia e a rejeição do recurso contencioso.

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