Aprovação tutelar - Jurisprudência Portuguesa

I - O Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n. 414/77, de 30 de Setembro, com autonomia administrativa, estava sujeito a tutela administrativa do Governo expressa na...

I - A modificação objectiva da instancia, so e possivel nos casos excepcionais previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 51 da L.P.T.A.. Não merece pois acolhimento a pretensão do recorrente de ser...

E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, o acto de autorização de controlo preventivo praticado por autoridade com poderes de tutela sobre orgão de pessoa colectiva publica com autonomia...

I - De acordo com o artigo 1 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa - EP, aprovado pelo DL n. 167/84, de 22.5, esta e uma pessoa colectiva de direito publico com autonomia administrativa, financeira...

I - Não obstante a existencia de uma relação tutelar, o acto aprovado e acto de aprovação de determinada deliberação consubstanciam actos administrativos distintos, com objecto e conteudo diferentes,...

I - Terão de ser arguidos na petição de recurso os vicios pela recorrente imputados ao acto impugnado, so sendo admissivel a posterior arguição de novos vicios se so então vieram ao conhecimento do...

I - No caso de impugnação contenciosa de despacho conjunto, e suficiente, para a interposição legal do recurso, a apresentação da petição perante uma das autoridades que praticaram o acto...

I - A tabela de remunerações do pessoal da RDP, aprovada por deliberação de 13-9-79 da comissão administrativa daquela empresa, constitui um acto generico e e, por isso mesmo, insusceptivel de...

A aprovação pelo Ministro da Marinha, no exercicio do seu poder tutelar, da fixação feita pela Junta Nacional da Marinha Mercante das tarifas que deveriam ser praticadas pelos navios nacionais...

I - A aprovação do Ministro da Marinha das deliberações da Junta Nacional da Marinha Mercante sobre fretes ou tarifas, nos termos do artigo 14, n. 2, do Decreto-Lei n. 29962, de 9 de Outubro de...