035664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035664
Acórdão
Descritores: Hotel, Alvará, Autorização de abertura, Competência, Direcção geral do turismo, Prazo, Utilidade turística
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042606
Nr Documento: SA119950606035664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b7caccb67a3dc2a802568fc003947e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035664.1E
Sumário
Quer a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio quer o pedido de atribuição de utilidade turística a título definitivo, devem ser requeridos no prazo de seis meses a contar da abertura ou reabertura ao público dos empreendimentos e, quanto à confirmação, ainda do termo das obras, nos restantes casos - cfr. artigos 12 e 13 do DL n. 423/83, de 5 de Dezembro. Para efeitos do estabelecido em I, a data da abertura ou reabertura ao público, nos termos do n. 2 do artigo 12 do DL n. 423/83, de 5/12, é aquela em que o empreendimento foi autorizado a funcionar pela entidade competente. A entidade competente a que se alude em II é a Direcção-Geral do Turismo - cfr. artigo 4, n. 1, alínea f), do DL 328/86, de 30 de Setembro. É extemporâneo o pedido de confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio se feito para além de seis meses da autorização, por parte da Direcção-Geral do Turismo, para abertura ao público de hotel.