9430543 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve ter-se como válida e eficaz a denúncia de contrato de arrendamento rural subscrita por advogado, se veio a demonstrar-se na acção que ao tempo do seu envio ao arrendatário, àquele haviam sido conferidos os devidos poderes. II - Mesmo assim, sempre ao arrendatário cabia agir, no caso de lhe suscitarem dúvidas sobre a regularidade dos poderes, dentro do prazo fixado para entregar o arrendado.