9851207 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não sendo possível determinar, de modo inequívoco, a quem pertence a propriedade de depósitos bancários, devem as partes ser remetidas para os meios comuns a fim de aí ser discutida a propriedade do dinheiro depositado. II - O processo de inventário não é idóneo, face à sua índole peculiar, para nele se discutir a validade do negócio jurídico de compra e venda de fracção habitacional em propriedade horizontal, nem sequer da mera transformação do prédio, objecto do legado, por parte do testador.