070006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070006
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019729
Nr Documento: SJ198303030700062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a060c499736796a802568fc003aa7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070006.86
Sumário
Procede com culpa o condutor de veículo automóvel que, em contravenção do disposto no artigo 26 n. 3, alínea b), do Código da Estrada e por ter agido com imperícia, falta de destreza e negligência, permite que a sua viatura vá embater no lancil da placa separadora da auto-estrada, nela penetrando descontroladamente e continuando a sua marcha na faixa de rodagem contrária indo embater noutro veículo que por esta circulava em sentido contrário ao seu. À Relação é lícito alterar a resposta a um quesito com base em ilação tirada dos factos provados. Constituindo matéria de facto, o uso de tal ilação escapa ao poder de censura do Supremo.