001010 - Supremo Tribunal de Justiça

Se na sua petição inicial, a autora atribui à acção o valor de 120001 escudos, que não foi alterado, pelo que, em princípio, não seria admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas se a Ré veio na contestação deduzir reconvenção, a que atribui o valor de 450000 escudos, como por força do artigo 308, n.2 do Código de Processo Civil, ao valor do pedido formulado pelo réu em reconvenção deve somar-se o do pedido deduzido pelo autor, quando distinto deste, o valor da acção passa a 570001 escudos, pelo que excede a alçada da Relação, sendo em consequência de conhecer o recurso.