9931488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9931488
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento de espaços não habitáveis, Norma inovadora, Aplicação da lei no tempo, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027836
Nr Documento: RP199912169931488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15ba614fdc5b096c80256893005060f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931488.E5
Sumário
A norma do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano é inovadora. Apesar disso, porque dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato que lhe deu origem, aplica-se às situações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. Assim, ao contrato de arrendamento da garagem firmado pelas partes em Fevereiro de 1977, é aplicável aquele normativo e, por força do artigo 6 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, o regime geral da locação, sendo denunciável pelo senhorio para o termo do prazo ou da respectiva renovação, nos tempos dos artigos 1054 n.1, e 1055 do Código Civil.