018967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 018967
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Imposto profissional, Prémio de seguro, Prémio pago pela entidade patronal, Inconstitucionalidade orgânica, Benefícios e regalias sociais, Remuneração do trabalho, Autorização legislativa
Recorrente: Maia , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046004
Nr Documento: SA219961127018967
Data de Entrada: 04/01/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR / PROFISSIONAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07682da400fd1c0a802568fc0039ca9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018967.62
Sumário
A tributação dos prémios de seguro diferido em impostos profissionais e complementar com base na alínea f) do § 2 do art. 1 do C.I. Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo DL 183-D/80 de 9/6, é ilegal por tal norma ser inconstitucional. Tendo o DL 183-D/80 de 9/6, sido emitido ao abrigo da autorização legislativa contida na Lei 8-A/80 de 26/5, a qual permitia ao Governo caracterizar tipos de subsídio, benefícios e regalias como rendimentos de trabalho tal diploma não procedeu a qualquer "caracterização", gerando o não cumprimento do sentido da autorização a inconstitucionalidade da norma em causa.