9821013 - Tribunal da Relação do Porto

I - O promitente comprador pode resolver o contrato promessa e exigir a restituição do sinal em dobro verificada a simples mora do promitente vendedor, não tendo que comprovar a perda de interesse objectivo no cumprimento ou recorrer previamente à intimidação admonitória e aguardar o prazo fixado. II - Na fixação do prazo pelo credor para o devedor em mora cumprir a obrigação deve aquele proceder de acordo com o princípio da boa fé, de modo a não inviabilizar o cumprimento da prestação por parte deste.