0000279 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo a falta imputada, a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado, não é possível considerá-lo em falta nem nos dias de descanso semanal, nem nos de complementar. II - Assim, os dias ou meios-dias de descanso ou de feriado imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de faltas injustificadas só têm como efeito a perda de retribuição e desconto na antiguidade, nos termos do n. 2 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 874/76.