Quando foi proferido o acórdão 070123?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1982.

Acórdão STJ (1982) — Investigação oficiosa de paternidade

Acórdão

070123

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de julho de 1982
Relator: Lopes Neves

Investigação oficiosa de paternidadePaternidade biológicaMatéria de factoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- A paternidade biológica fica demonstrada, se a mãe do menor tiver mantido relações sexuais com o investigado, no período legal da concepção, e, durante esse período, as não mantiver com outro homem.

II- A averiguação da filiação biológica é matéria de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)