9630223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630223
Acórdão
Descritores: Questionário, Factos relevantes, Letra, Reforma de letra, Novação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017903
Nr Documento: RP199610109630223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d947fbb6a7d3f7988025686b0066dfecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630223.DF
Sumário
Não devem ser quesitados os factos instrumentais, por só indirectamente interessarem à decisão da causa, salvo quando isso se mostre absolutamente indispensável. A reforma de letra de câmbio tem por fim o diferimento do prazo de pagamento estipulado e consiste na substituição, por acordo dos intervenientes, do título reformado por outro e, assim, da obrigação cambiária constante do título primitivo pela constante do título novo. Essa reforma importa, em princípio, novação objectiva, como facto extintivo da obrigação cartular inicial; porém, a não restituição dos títulos reformados constitui indício seguro de que se não quis fazer extinguir o crédito anterior e, neste caso, o credor só pode exigir o pagamento de um dos créditos.