082337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082337
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal, Homologação, Divórcio litigioso, Nulidade do contrato, Regime de bens do casamento, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017691
Nr Documento: SJ199302020823371
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dead50288ccd9b9802568fc003a3bc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082337.E5
Sumário
Havendo sido homologado provisoriamente contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal na sequência da conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, mas não mantendo os cônjuges o acordo e volvendo o processo a litigioso, não surte efeitos o contrato-promessa por não homologado definitivamente, não podendo, pois, falar-se de incumprimento de tal contrato nem, consequentemente, de responsabilidade de qualquer dos cônjuges por tal incumprimento. A partilha negociada e feita na pendência de acção de divórcio é negócio nulo, por não ser permitido alterar o regime de bens após a celebração do casamento.