024275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024275
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Terceiro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Vidal , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052841
Nr Documento: SA219991215024275
Data de Entrada: 15/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b997250144fd269f802569e0004d7a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024275.8E
Sumário
A procedência dos embargos de terceiro deduzidos em execução fiscal, com fundamento na posse anterior ao registo da penhora nesta efectuada, depende apenas da verificação daquela posse (arts. 1251°, 1264° e 1268° do Código Civil) e da qualidade de terceiro do embargante relativamente à causa de onde emana a diligência ofensiva daquela - cfr. art. 351º n.º 1 do CPC -. Terceiros, para efeitos do disposto no art. 5° do Código de Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. (Cfr. acórdão n.º 3/99 do STJ, publicado no DR n.º 159, I Série A, de 10-07 -99.)