075131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075131
Acórdão
Descritores: Nome de estabelecimento, Registo comercial, Falta de fundamentação, Matéria de direito, Matéria de facto, Sentença, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011233
Nr Documento: SJ198801210751312
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC 2ED VIII PAG246.
A REIS CPC ANOTADO VV PAG140.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3ce8d882fa10ddb802568fc003a42c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075131.49
Sumário
Nos termos dos artigos 144, n. 7, 146 e 147 do Código da Propriedade Industrial, o registo do nome do estabelecimento comercial confere ao titular o direito do seu uso exclusivo, em detrimento das designações que, pela sua semelhança, possam induzir em erro ou confusão. O desrespeito do exclusivismo quando o nome se refira a estabelecimento do mesmo ramo de comércio, obriga a indemnizar o lesado, nos termos de direito - artigo 483 do Código Civil. A falta de motivação a que alude a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Uma especificação incompleta ou deficiente dos fundamentos de facto ou de direito não afecta o valor legal da sentença.