019469 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no art. 356 do C.P.T., é aplicável aos recursos jurisdicionais das decisões proferidas nos recursos a que se refere o art. 355 que o antecede. II - Interposto recurso de decisão que julgou improcedente a oposição sem que o recorrente manifeste pretender alegar no tribunal de recurso, deve este ser recebido e somente se não forem apresentadas alegações nos 8 dias seguintes à notificação do recebimento será o recurso julgado deserto.