019469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019469
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegação em tribunal superior, Tribunal tributário de 2 instância
Recorrente: Morais , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: REC JURISDICIONAL.
Nr Convencional: JSTA00048090
Nr Documento: SA219971015019469
Data de Entrada: 10/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/302bff800db94ea4802568fc00399813
Sumário
I - O disposto no art. 356 do C.P.T., é aplicável aos recursos jurisdicionais das decisões proferidas nos recursos a que se refere o art. 355 que o antecede. II - Interposto recurso de decisão que julgou improcedente a oposição sem que o recorrente manifeste pretender alegar no tribunal de recurso, deve este ser recebido e somente se não forem apresentadas alegações nos 8 dias seguintes à notificação do recebimento será o recurso julgado deserto.
